Rocha, A. R. da e Novakowski, J. C. (2019) “EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA REGIDO PELA LEI Nº 12.846/2013”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 2, p. 65–75. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3426 (Acessado: 5 dezembro 2025).