Rosa, A.S. da e Tombini, S.R.B.C. (2023) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NA FUNÇÃO DE GUARDIÃO DA CARTA MAGNA”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 7, p. 21–34. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4617 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).