Pasterchak, E. e Menuzzi, J.M. (2022) “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 6, p. 265–275. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).