Batista, B.A., Melo, D.S. de e Teixeira, S.T. (2022) “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 6, p. 115–134. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).