Rocha, A.R. da e Novakowski, J.C. (2019) “EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA REGIDO PELA LEI Nº 12.846/2013”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 2, p. 65–75. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3426 (Acesso em: 21 fevereiro 2026).