Pasterchak, Evandro, e Jean Mauro Menuzzi. 2022. “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Educação, Direito E Sociedade 6 (6):265-75. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353.