Batista, Bruno Amorim, Denise Santos de Melo, e Sergio Torres Teixeira. 2022. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito E Sociedade 6 (6):115-34. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344.