Melo, Denise Santos de. 2024. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito E Sociedade 5 (5). https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135.