PASTERCHAK, Evandro; MENUZZI, Jean Mauro. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 6, n. 6, p. 265–275, 2022. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353. Acesso em: 21 nov. 2024.