BATISTA, Bruno Amorim; MELO, Denise Santos de; TEIXEIRA, Sergio Torres. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 6, p. 115–134, 2022. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344. Acesso em: 14 dez. 2025.