MELO, Denise Santos de. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 5, n. 5, 2024. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135. Acesso em: 21 nov. 2024.