CARDOZO, Genaina; PULCHERIO FENSTERSEIFER, Daniel. DIREITO EDUCATIVO. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 5, p. 125–143, 2021. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4066. Acesso em: 5 dez. 2025.