FORTES, Mateus da Jornada; TREVISOL, Lucas Kayser. A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 101–111, 2019. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429. Acesso em: 23 nov. 2024.