GOLISZEVSKI, Camila; NOVAKOWSKI, Jan Carlos. O REAJUSTE E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM OS ENTENDIMENTOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Revista Educação, Direito e Sociedade, [S. l.], v. 9, p. 118–135, 2026. DOI: 10.31512/30862531.2025.09.118-135. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4965. Acesso em: 21 fev. 2026.