Pasterchak, E., & Menuzzi, J. M. (2022). BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Educação, Direito E Sociedade, 6(6), 265–275. Recuperado de https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353