Melo, D. S. de. (2024). A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. Revista Educação, Direito E Sociedade, 5(5). Recuperado de https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135