Batista BA, Melo DS de, Teixeira ST. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REDS. 2022;6:115-134. Acesso em fevereiro 21, 2026. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344