Melo DS de. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REDS. 2024;5. Acesso em fevereiro 21, 2026. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135