UMA ANÁLISE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL - Silva, Pedro Marinho Sizenando; Inácio, Glauco Peixoto (Revista Educação, Direito e Sociedade, 2024)
O presente artigo tem por objetivo investigar a aplicação da medida de internação que é imposta aos menores infratores conforme as leis vigentes no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que as medidas de internação devem ser a última medida socioeducativa a ser aplicada, ou seja, deve-se utilizar todo o acervo das medidas socioeducativas antes de utilizar a internação. Além disso, a medida de internação deve ter caráter pedagógico, seguindo o princípio da brevidade e da excepcionalidade, visto que são jovens em formação. O objetivo da internação é responsabilizar o menor, para que volte ao seio da família “reeducado”. A análise conduzida verificou a falta de efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de direcionar o caminho para a reeducação e ressocialização do menor infrator.