DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DO DIREITO À VIDA PRIVADA, INTIMIDADE E HONRA NA ESFERA CIVIL - Lazaretti Piovesan, Fernanda (Revista Educação, Direito e Sociedade, 2021)
Através da Constituição Federal de 1988 o Estado Democrático de Direito consagrou o princípio da dignidade humana como fundamento da República. Com isso, vários direitos foram garantidos aos cidadãos, como os direitos da personalidade (direito à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra...) e os direitos as liberdades de impressa, informação e expressão.