A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumo

Na situação atual da administração pública, que, cada vez mais, trabalha com escassez de recursos e com uma sociedade a cada dia mais exigente, os administradores públicos demonstram grande preocupação quanto à existência de um controle mais eficiente nas entidades cuja administração é de sua responsabilidade. Este controle deve ser menos burocrático e mais voltado para a qualidade da atuação governamental, primando pelo melhor e mais adequado funcionamento dos órgãos fiscalizados. Assim, surge a necessidade do Controle Interno, que, se bem estruturado e em condições de buscar as informações para realizar as avaliações necessárias, pode ser capaz de obstar as irregularidades e atingir os objetivos de resguardar os bens públicos, tornando-se eficaz ferramenta no combate ao erro e à fraude, além de contribuir para uma gestão pública que evidencie os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia. Desta forma, este artigo analisará, em um primeiro momento, o conceito e objetivos do Sistema de Controle Interno, para, em seguida, verificar qual legislação se aplica a ele. Por fim, abordar-se-á sobre o papel do Controle Interno e qual sua importância para a Administração Pública Municipal.