ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A administração pública passou por grandes mudanças a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, 101/2000), tanto quanto ou mais com a entrada em vigor da Lei 12.527/2011(Lei Acesso a Informação) e da Lei 931/2009 (Lei da Transparência). Com a aprovação destas leis, o Brasil deu um passo importantíssimo para a consolidação do seu regime democrático, fortalecendo a participação popular e por consequência, aumentando o controle, transparência e otimização dos gastos na gestão pública. Diante desta realidade, esse estudo visou analisar a atual política governamental de acesso à informação e transparência pública, apontando os principais conteúdos das referidas leis. Após a revisão da literatura referente às leis supra citadas, será apresentado como as informações são disponibilizadas e qual o conhecimento da comunidade sobre as mesmas. Este último item foi analisado a partir de uma pesquisa realizada com pessoas de municípios da região e em sites de Município da Associação dos Municípios da Zona de Produção (AMZOP), bem como, verificou como os municípios estão disponibilizando esses dados no portal da transparência e se estes estão de acordo com a lei e se são de fácil entendimento da população, concluindo que a para uma maior participação da população, ponto essencial para a melhoria da gestão de recursos públicos, deve-se melhorar a qualidade da informação disponibilizadas nos portais, facilitando a interpretação dos dados.