A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE COLETIVO

Erasmo Mossini, Cesar Riboli

Resumo


O presente texto aborda a problemática da interferência do Estado na propriedade particular, como resultado do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito – TCC. Deste modo, procura evidenciar as formas pelas quais o Estado pode intervir na propriedade privada de modo a garantir que ela seja utilizada para cumprir realmente o seu objetivo, ou seja, a função social levando em conta o interesse público. A partir dessa concepção inicial, serão abordados os principais tipos de intervenção do Estado na propriedade privada, evidenciando-se os requisitos necessários para tal intervenção e seus aspectos legais. Ademais, busca-se verificar se o Estado pode, em detrimento do interesse público, intervir na vida privada das pessoas, principalmente em suas propriedades. Conforme foi visto, foram apresentadas as ferramentas que estarão à disposição do Estado para que ele as utilize para intervir na propriedade particular, quando necessário, com o objetivo de fazer com que ela tenha um melhor aproveitamento e que realmente cumpra com sua função social prevista no ordenamento jurídico nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, vários são os institutos que garantem liberdade às pessoas de gerirem suas vidas da melhor forma possível, no entanto essa possibilidade não é absoluta. No que se relaciona com a propriedade, essa deve observar uma série de requisitos para, ao final, manter-se fiel nas mãos de um único proprietário.


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