CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES FRENTE ÀS OITIVAS INFORMAIS

Resumo

Verifica-se o procedimento de aplicação das oitivas informais frente às medidas socioeducativas, em caso de cometimento de ato infracional por criança ou adolescente. A fase pré-processual inicia com o registro do Boletim de Ocorrência e vai até a tomada da decisão do promotor em realizar o arquivamento, conceder a remissão ou ingressar com a ação socioeducativa, sendo a oitiva informal um importante meio de se obter os esclarecimentos necessários para a tomada de sua decisão. Os objetivos pelos quais foi realizado o presente trabalho são analisar quais são os direitos e deveres que são assegurados às crianças e aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como, por exemplo, a observância do principio da proteção integral, que garante a prioridade e absoluta, em todas os segmentos da sociedade, como por exemplo o direito de frequentar a escola, sendo este ao mesmo tempo, um direito e um dever. Estudar qual a importância da realização da oitiva informal para a tomada da decisão do promotor no momento de conceder a remissão que irá por fim ao processo.Conclui-se que a maioria dos atos inflacionais ocorre por causa do meio em que vivem os menores infratores, visto que existem vários fatores que contribuem para isso, como os fatores psicológicos e morais. A dor causada pelo problema atual é exatamente a mesma dor do passado e, para que isso possa mudar, é necessário investimento na política social básica, de modo que os adolescentes passem a ter mais oportunidades e consigam ter um futuro melhor.