APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING COMO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

Resumo

O estreitamento das relações comerciais entre os países fez surgir no universo capitalista uma prática denominada de dumping, cuja repressão é bastante discutida e polêmica, já que envolve a intervenção estatal no domínio econômico. Nesse contexto, o presente estudo buscou analisar a compatibilidade das medidas antidumping, aplicadas pelo Estado brasileiro, quando lesada a industria nacional  pela prática do dumping, com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica: a liberdade de iniciativa e a livre concorrência. Para tanto, utilizou-se da metodologia de análise bibliográfica, optando-se por dividir o trabalho em duas partes: a) compreender a prática do dumping e as medidas antidumping no comercio internacional; b) situar a regulação do dumping, pelo Estado brasileiro, dentro do contexto constitucional da ordem econômica. O estudo efetuado revelou que a intervenção estatal na economia, quando verificada a prática do dumping, só se legitima quando norteada e limitada pela interpretação sistemática dos princípios constitucionais. Isso porque, ao mesmo tempo em que se deve evitar que o dumping cause dano à indústria nacional, não se pode tolher a ampla concorrência e a livre iniciativa.