OS EFEITOS DO ACORDO TRIPS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA

Resumo

O presente artigo tem por escopo perquirir sobre os efeitos do Acordo TRIPS no Direito Brasileiro e analisar criticamente seu impacto no ordenamento jurídico pátrio. Assim, são examinados alguns dispositivos desse tratado internacional e sua relação com outros tratados internacionais atinentes aos direitos de propriedade intelectual. Após, é analisada a estrutura normativa nacional relativa aos direitos de propriedade intelectual e o conteúdo do Acordo TRIPS. Constata-se que, nada obstante o liame histórico entre os direitos de propriedade intelectual e os acordos internacionais, o Acordo TRIPS buscou suprir as deficiências dos modelos de proteção à propriedade intelectual anteriormente existentes, e, ainda, oferecer um sustentáculo jurídico às novas demandas de comércio desses direitos. Observa-se, mais, que houve uma patente influência do Acordo TRIPS no Direito pátrio de proteção à propriedade intelectual. Para a realização da pesquisa, a metodologia utilizada consistiu na análise de textos normativos, à luz de referências doutrinárias.